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Transparência Legal

Termos de Uso • Pintou Obra / Muriaé

Versão 1.0 — Outubro de 2026

1. Natureza da Plataforma

O Pintou Obra / Muriaé é uma plataforma digital independente de marketplace e catálogo profissional, destinada exclusivamente a conectar moradores, síndicos, construtoras e empresas a prestadores autônomos e empresas de construção civil no município de Muriaé, Minas Gerais.

2. Intermediação de Contatos

A plataforma atua exclusivamente como facilitadora da apresentação de demandas e contatos. O Pintou Obra não executa, não fiscaliza e não garante a execução, prazos, preços, integridade material ou resultados das obras e serviços contratados diretamente entre cliente e prestador.

3. Comunicação e WhatsApp

A negociação de valores, visitas técnicas, orçamentos e formalização contratual ocorrem diretamente entre as partes, preferencialmente via canais oficiais como o WhatsApp informado pelos próprios usuários. O registro de abertura de conversa não constitui contrato de prestação firmado pela plataforma.

4. Conduta e Reputação

Prestadores e clientes comprometem-se a fornecer informações verídicas, respeitar as normas técnicas da construção civil e agir com integridade. Conteúdos falsos, ofensivos ou fraudulentos serão moderados e removidos pela administração.